Flashcard FC656940
Que tipo de órgão a administração municipal deve instituir para garantir a participação comunitária?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de órgão a administração municipal deve instituir para garantir a participação comunitária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração municipal deve instituir órgãos de consulta destinados à participação comunitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A administração municipal instituirá órgãos de consulta que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.
Parágrafo único. Esses órgãos poderão ser constituídos por temas, áreas ou para administração global.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em