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Qual é a função principal dos órgãos de consulta instituídos pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a função principal dos órgãos de consulta instituídos pela administração municipal?
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Resposta
Exercer função consultiva, promovendo a participação comunitária nas decisões municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A administração municipal instituirá órgãos de consulta que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.
Parágrafo único. Esses órgãos poderão ser constituídos por temas, áreas ou para administração global.
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