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Quais documentos e petições ficam isentos do pagamento de taxas quando visam à defesa de direitos ou à contestação de ilegalidade ou abuso de poder?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais documentos e petições ficam isentos do pagamento de taxas quando visam à defesa de direitos ou à contestação de ilegalidade ou abuso de poder?
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Resposta
Ficam isentas de taxas as certidões de contratos, decisões ou pareceres e as petições apresentadas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Todo órgão ou entidade municipal é obrigado a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal coletivo ou geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, certidões de contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
§1º As certidões a que se refere o presente artigo e as petições em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder são isentas de taxas.
§2º Se ao invés de certidão, preferir o interessado cópia reprográfica de documentos que consubstanciem atos, contratos e decisões, a autoridade ou servidor, também sob pena de responsabilidade, deverá fornecê-la contra o pagamento do seu respectivo custo.
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