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Qual é a consequência administrativa para o vereador que não devolver os documentos ou devolvê‑los fora do prazo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a consequência administrativa para o vereador que não devolver os documentos ou devolvê‑los fora do prazo?
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Resposta
O vereador será responsabilizado administrativamente pela não devolução ou pela devolução extemporânea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Qualquer Vereador poderá requerer vista de processo administrativo, livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar em processos ou arquivos da Prefeitura, Autarquias e Empresas Públicas Municipais por 5 (cinco) dias corridos, mediante carga, ou, a critério da Administração, cópia reprográfica de inteiro teor. (NR - Emenda nº 041)
§1º A carga ou cópia reprográfica de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetuada pelo próprio vereador, ou por 01 (um) servidor lotado em seu gabinete, desde que devidamente autorizado por escrito. (NR - Emenda nº 037)
§2º O vereador requisitante será responsabilizado administrativamente pela não devolução dos documentos ou por sua devolução extemporânea. (NR - Emenda nº 037)
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