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Quem deve permitir a vista dos processos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve permitir a vista dos processos administrativos?
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Resposta
A administração pública municipal, tanto na estrutura direta quanto na indireta, deve permitir a vista dos processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A administração pública municipal direta e indireta permitirá a vista dos processos administrativos no recinto das repartições em que estiverem tramitando, e fornecerá cópias e certidões solicitadas pelos Vereadores.
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