FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC656957

Onde deve ser realizada a vista dos processos administrativos?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Onde deve ser realizada a vista dos processos administrativos?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A vista deve ocorrer no recinto da repartição onde o processo estiver tramitando.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A administração pública municipal direta e indireta permitirá a vista dos processos administrativos no recinto das repartições em que estiverem tramitando, e fornecerá cópias e certidões solicitadas pelos Vereadores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo