Flashcard FC656958
Quem tem direito de solicitar cópias e certidões de processos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem direito de solicitar cópias e certidões de processos administrativos?
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Resposta
Os Vereadores têm o direito de solicitar cópias e certidões de processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A administração pública municipal direta e indireta permitirá a vista dos processos administrativos no recinto das repartições em que estiverem tramitando, e fornecerá cópias e certidões solicitadas pelos Vereadores.
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