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O que a lei deve estabelecer para possibilitar a revisão dos atos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a lei deve estabelecer para possibilitar a revisão dos atos administrativos?
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Resposta
A lei deve prever recursos adequados destinados à revisão dos atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
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