Flashcard FC656962
Que informação a lei deve indicar sobre os efeitos dos recursos de revisão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informação a lei deve indicar sobre os efeitos dos recursos de revisão?
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Resposta
A lei deve indicar os efeitos jurídicos produzidos pelos recursos interpostos contra atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
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