Flashcard FC656963
O que a lei deve indicar quanto à forma de processamento dos recursos destinados à revisão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a lei deve indicar quanto à forma de processamento dos recursos destinados à revisão?
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Resposta
A lei deve especificar a forma de processamento dos recursos, definindo procedimentos e trâmite aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
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