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Qual forma de provimento inicial é exigida para cargos de carreira jurídica, com destaque para Procurador Municipal?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual forma de provimento inicial é exigida para cargos de carreira jurídica, com destaque para Procurador Municipal?
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Resposta

Exige-se exclusivamente concurso público de provas para o provimento inicial desses cargos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O provimento inicial dos cargos de carreira jurídica, especialmente de Procurador Municipal dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, obedecendo-se nas nomeações a ordem de classificação.

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