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Flashcard FC657

Qual é a limitação da aplicação do § 11 deste artigo para as sociedades empresariais de futebol?

Qual é a limitação da aplicação do § 11 deste artigo para as sociedades empresariais de futebol?
  1. Aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol.
  2. Aplica-se a todas as atividades econômicas exercidas pelas sociedades empresariais de futebol.
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Resposta

Aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol.

Comentário do professor

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6


§ 11-A - O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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