Flashcard FC657001
Qual obrigação específica as sociedades de economia mista possuem perante o Poder Legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação específica as sociedades de economia mista possuem perante o Poder Legislativo municipal?
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Resposta
Prestar informações ao Poder Legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As sociedades de economia mista são obrigadas a prestar informações ao Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição de seus responsáveis pelo Executivo, que, em não fazendo, incorrerá em crime de responsabilidade.
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