Flashcard FC657003
Qual sanção administrativa pode ser imposta aos responsáveis pelo Executivo das sociedades de economia mista que não prestarem informações ao Legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual sanção administrativa pode ser imposta aos responsáveis pelo Executivo das sociedades de economia mista que não prestarem informações ao Legislativo municipal?
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Resposta
Destituição dos responsáveis pelo Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As sociedades de economia mista são obrigadas a prestar informações ao Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição de seus responsáveis pelo Executivo, que, em não fazendo, incorrerá em crime de responsabilidade.
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