Flashcard FC657004
Que consequência penal pode atingir os responsáveis pelo Executivo das sociedades de economia mista que deixarem de prestar informações ao Legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que consequência penal pode atingir os responsáveis pelo Executivo das sociedades de economia mista que deixarem de prestar informações ao Legislativo municipal?
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Resposta
Incorrer em crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As sociedades de economia mista são obrigadas a prestar informações ao Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição de seus responsáveis pelo Executivo, que, em não fazendo, incorrerá em crime de responsabilidade.
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