Flashcard FC657009
Para qual pessoa a titularidade das contas de consumo de água e esgoto deve ser transferida quando requerida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Para qual pessoa a titularidade das contas de consumo de água e esgoto deve ser transferida quando requerida?
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Resposta
Para o nome do locatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A. Para fins de atendimento ao que dispõe o art. 23, inciso VIII da Lei Federal nº8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos responsável por proceder, mediante requerimento do interessado, quer seja locador ou locatário, a transferência da titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário. (NR - Emenda nº 031)
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