Flashcard FC657012
A apresentação do documento comprovante da locação do imóvel é obrigatória para o interessado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A apresentação do documento comprovante da locação do imóvel é obrigatória para o interessado?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - B. Para a consecução do disposto no artigo anterior, o interessado sujeitar-se-á à apresentação de documento que comprove a locação do imóvel. (NR - Emenda nº 031)
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