Flashcard FC657013
Qual órgão municipal deve divulgar a prestação de serviço de água e esgoto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão municipal deve divulgar a prestação de serviço de água e esgoto?
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Resposta
O SAAE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - C. O SAAE deverá divulgar essa prestação de serviço, através de mensagem inserida ou anexada nas contas de consumo de água e esgoto. (NR - Emenda nº 031)
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