Flashcard FC657014
De que forma a divulgação da prestação de serviço deve ser feita nas contas de consumo de água e esgoto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma a divulgação da prestação de serviço deve ser feita nas contas de consumo de água e esgoto?
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Resposta
Por meio de mensagem inserida ou anexada às contas de consumo de água e esgoto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - C. O SAAE deverá divulgar essa prestação de serviço, através de mensagem inserida ou anexada nas contas de consumo de água e esgoto. (NR - Emenda nº 031)
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