Flashcard FC657019
As administrações regionais distritais ou subprefeituras constituem unidades orçamentárias autônomas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
As administrações regionais distritais ou subprefeituras constituem unidades orçamentárias autônomas?
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Resposta
Não. Essas administrações não constituem unidades orçamentárias autônomas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O Município, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.
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