Flashcard FC657020
Qual é o requisito mínimo de população para criação de regionais ou distritais no Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o requisito mínimo de população para criação de regionais ou distritais no Município?
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Resposta
Áreas com população não inferior a 5% do total dos habitantes do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Município e terão por finalidade atender aos interesses e reivindicações dos munícipes, de modo a conferir maior eficiência ao serviço público.
Parágrafo único. As solicitações dos interessados ressalvados os casos de emergência, serão atendidos na ordem cronológica de entrada no protocolo dos órgãos descentralizados.
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