Flashcard FC657022
Em que ordem as solicitações dos interessados devem ser atendidas pelos órgãos descentralizados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que ordem as solicitações dos interessados devem ser atendidas pelos órgãos descentralizados?
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Resposta
Na ordem cronológica de entrada no protocolo dos órgãos descentralizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Município e terão por finalidade atender aos interesses e reivindicações dos munícipes, de modo a conferir maior eficiência ao serviço público.
Parágrafo único. As solicitações dos interessados ressalvados os casos de emergência, serão atendidos na ordem cronológica de entrada no protocolo dos órgãos descentralizados.
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