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Flashcard FC657027

Que obrigação quanto ao patrimônio recai sobre as regionais?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que obrigação quanto ao patrimônio recai sobre as regionais?
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Resposta

Possuir o patrimônio necessário ao desempenho das atividades destinadas a atender a sua região.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - As regionais terão todo o material, equipamento, sistema de manutenção, patrimônio e pessoal necessários para, dentro de si mesmas, atenderem as necessidades de sua região.

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