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Flashcard FC657030

Quais estruturas da administração municipal devem manter protocolos próprios?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quais estruturas da administração municipal devem manter protocolos próprios?
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Resposta

Os órgãos e as entidades da administração direta e da administração indireta do município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, terão protocolos próprios, para receber requerimentos, pedidos e documentos referentes a assuntos afetos aos mesmos.

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