Flashcard FC657031
Que característica devem ter os protocolos mantidos por esses órgãos e entidades?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que característica devem ter os protocolos mantidos por esses órgãos e entidades?
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Resposta
Devem ser próprios, ou seja, específicos de cada órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, terão protocolos próprios, para receber requerimentos, pedidos e documentos referentes a assuntos afetos aos mesmos.
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