Flashcard FC657032
Que tipos de manifestações os protocolos devem receber?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de manifestações os protocolos devem receber?
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Resposta
Devem receber requerimentos, pedidos e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, terão protocolos próprios, para receber requerimentos, pedidos e documentos referentes a assuntos afetos aos mesmos.
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