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Flashcard FC657036

Qual obrigação têm as secretarias municipais em relação às obras e serviços executados pelas regionais e distritais?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual obrigação têm as secretarias municipais em relação às obras e serviços executados pelas regionais e distritais?
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Resposta

Dar condições para o bom andamento dos trabalhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As obras e serviços eventualmente executados pelas regionais e distritais estarão técnica e operacionalmente subordinados às respectivas secretarias municipais, as quais darão condições para o bom andamento dos trabalhos.

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