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Flashcard FC657037

Qual obrigação a administração municipal assume quanto à participação de associações representativas?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual obrigação a administração municipal assume quanto à participação de associações representativas?
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Resposta

Assegurar a participação dessas associações no planejamento das atividades das regionais e distritais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A administração municipal assegurará a participação de associações representativas no planejamento das atividades das regionais e distritais.

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