Flashcard FC657043
Que aspecto específico sobre a distribuição de funções é previsto como aplicável aos dirigentes das regionais e distritais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que aspecto específico sobre a distribuição de funções é previsto como aplicável aos dirigentes das regionais e distritais?
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Resposta
A delegação de atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Os dirigentes das regionais e distritais serão nomeados pelo Prefeito, em comissão, aplicando-se aos mesmos, no que couber, as disposições relativas aos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive quanto a delegação de atribuições.
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