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Que direito relativo às férias anuais é garantido ao servidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito relativo às férias anuais é garantido ao servidor?
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Resposta
O servidor tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social:
I - vencimentos, fixados em lei capazes de atender às suas necessidades vitais básicas e às de suas famílias com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim, salvo os decorrentes de decisão judicial;
II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - irredutibilidade de salário, exceto em casos previstos nesta Lei;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - o trabalhador noturno terá remuneração superior à do diurno e para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelo menos, sobre a hora diurna;
VI - será considerado trabalho noturno aquele realizado no período compreendido entre 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte;
VII - salário-família para os seus dependentes;
VIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento)à do normal;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais que o salário normal, integralmente pagas antes do seu início;
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIV - proteção e incentivo ao trabalho da mulher, na forma da lei;
XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei;
XVII - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII - assistência médica pela Previdência ou através de convênios;
XIX - licença-prêmio, nos termos fixados em lei; e
XX - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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