Flashcard FC657071
Quem tem assegurado o direito à creche mantida pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem assegurado o direito à creche mantida pelo Poder Público?
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Resposta
Os servidores públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - É assegurado aos servidores públicos municipais o direito à creche mantida pelo Poder Público aos filhos e dependentes.
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