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Flashcard FC657073

Quem pode ser atendido na creche assegurada aos servidores públicos municipais?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quem pode ser atendido na creche assegurada aos servidores públicos municipais?
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Resposta

Os filhos e dependentes dos servidores públicos municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - É assegurado aos servidores públicos municipais o direito à creche mantida pelo Poder Público aos filhos e dependentes.

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