Flashcard FC657076
Em que momento se inicia a licença especial destinada ao servidor público adotante?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que momento se inicia a licença especial destinada ao servidor público adotante?
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Resposta
A licença tem início a partir do ato da guarda provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O Município protegerá a criança adotada, concedendo por 120 (cento e vinte) dias, licença especial ao servidor público adotante, a partir do ato da guarda provisória, sem prejuízo dos salários e demais vantagens. (NR - Emenda nº 026)
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