Flashcard FC657078
A licença especial para servidor público adotante assegura a manutenção das demais vantagens do cargo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A licença especial para servidor público adotante assegura a manutenção das demais vantagens do cargo?
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Resposta
Sim. A licença é concedida sem prejuízo das demais vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O Município protegerá a criança adotada, concedendo por 120 (cento e vinte) dias, licença especial ao servidor público adotante, a partir do ato da guarda provisória, sem prejuízo dos salários e demais vantagens. (NR - Emenda nº 026)
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