Flashcard FC657079
Que regime jurídico o Município deve instituir para os servidores da administração pública direta e indireta?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que regime jurídico o Município deve instituir para os servidores da administração pública direta e indireta?
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Resposta
O Município deve instituir o regime jurídico único, aplicável aos servidores da administração pública direta e indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, com isonomia de direitos e deveres.
§1º O regime jurídico disporá sobre os direitos, deveres e disciplina, assegurará os direitos adquiridos dos servidores municipais e, juntamente com os planos de carreira, serão estabelecidos através de lei. (Ver Lei nº 1.429/1968)
§2º É assegurada a participação dos servidores na elaboração de projeto de lei.
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