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Para quais elementos a lei estabelece a obrigatoriedade de fixação de quadro de lotação numérica?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Para quais elementos a lei estabelece a obrigatoriedade de fixação de quadro de lotação numérica?
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Resposta

A fixação do quadro de lotação numérica é obrigatória para os cargos e as funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação dos servidores.

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