Flashcard FC657087
Qual consequência legal decorre da ausência do quadro de lotação numérica?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual consequência legal decorre da ausência do quadro de lotação numérica?
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Resposta
A ausência do quadro de lotação numérica impede a nomeação de servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação dos servidores.
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