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Que garantia a lei estabelece para servidores que ocupam cargos ou funções assemelhados dentro do mesmo Poder?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que garantia a lei estabelece para servidores que ocupam cargos ou funções assemelhados dentro do mesmo Poder?
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Resposta
Assegura a isonomia de vencimentos entre servidores ocupantes de cargos ou funções assemelhados do mesmo Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e funções assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
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