Flashcard FC657091
Que vantagem relacionada à natureza do trabalho permite diferença de vencimentos apesar da isonomia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que vantagem relacionada à natureza do trabalho permite diferença de vencimentos apesar da isonomia?
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Resposta
Ficam ressalvadas as vantagens relativas à natureza do trabalho, que autorizam variação nos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e funções assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
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