Flashcard FC657092
Que vantagem relacionada ao local de trabalho autoriza diferença de vencimentos apesar da isonomia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que vantagem relacionada ao local de trabalho autoriza diferença de vencimentos apesar da isonomia?
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Resposta
Ficam ressalvadas as vantagens relacionadas ao local de trabalho, que permitem diferença nos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e funções assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
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