Flashcard FC657093
Qual condição funcional do servidor é exigida para que lhe seja computado tempo de serviço privado para fins de aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição funcional do servidor é exigida para que lhe seja computado tempo de serviço privado para fins de aposentadoria?
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Resposta
Exige-se que o servidor seja estável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor estável, desde que tenha completado 15 (quinze) anos de serviços prestados exclusivamente ao Município e às suas autarquias, sob quaisquer vínculos empregatícios, será computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, urbano ou rural, hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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