Flashcard FC657096
Que natureza de atividade privada pode ser computada para fins de aposentadoria quanto ao meio em que foi exercida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que natureza de atividade privada pode ser computada para fins de aposentadoria quanto ao meio em que foi exercida?
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Resposta
Atividade de natureza privada, tanto de caráter urbano quanto rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor estável, desde que tenha completado 15 (quinze) anos de serviços prestados exclusivamente ao Município e às suas autarquias, sob quaisquer vínculos empregatícios, será computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, urbano ou rural, hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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