Flashcard FC657098
Qual é o requisito formal obrigatório para a instituição de vantagens de qualquer natureza?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o requisito formal obrigatório para a instituição de vantagens de qualquer natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que sejam instituídas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em