Flashcard FC657099
Que condição relativa ao interesse público deve ser observada para a instituição de vantagens?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição relativa ao interesse público deve ser observada para a instituição de vantagens?
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Resposta
Que atendam efetivamente ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
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