Flashcard FC657101
A quem se aplica a vedação relativa aos acréscimos pecuniários?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem se aplica a vedação relativa aos acréscimos pecuniários?
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Resposta
Aos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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