Flashcard FC657102
O que a norma proíbe em relação à computação de acréscimos pecuniários?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a norma proíbe em relação à computação de acréscimos pecuniários?
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Resposta
Não se computam acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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