Flashcard FC657104
Em que hipótese não se deve considerar acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que hipótese não se deve considerar acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores?
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Resposta
Quando a concessão pretendida se fundar no mesmo título ou em fundamento idêntico aos acréscimos já percebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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