Flashcard FC657105
A quem se aplica a proibição de exercer cargo de direção ou integrar conselho em empresa vinculada ao Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem se aplica a proibição de exercer cargo de direção ou integrar conselho em empresa vinculada ao Município?
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Resposta
Aplica-se ao servidor municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nenhum servidor, salvo se licenciado, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município ou em que com ele realize qualquer modalidade de contrato, sob pena de demissão.
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