Flashcard FC657106
Quais funções o servidor está proibido de exercer em empresa que tenha relação contratual com o Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais funções o servidor está proibido de exercer em empresa que tenha relação contratual com o Município?
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Resposta
Exercer o cargo de diretor ou integrar o conselho da empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nenhum servidor, salvo se licenciado, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município ou em que com ele realize qualquer modalidade de contrato, sob pena de demissão.
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