Flashcard FC657107
Que tipos de empresas são alcançadas pela proibição de participação de servidor em direção ou conselho?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de empresas são alcançadas pela proibição de participação de servidor em direção ou conselho?
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Resposta
Empresas fornecedoras do Município ou empresas que celebrem qualquer modalidade de contrato com o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nenhum servidor, salvo se licenciado, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município ou em que com ele realize qualquer modalidade de contrato, sob pena de demissão.
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